TCE-PR reduz multas a ex-gestores municipais de Campo Largo após recurso

Publicado em 18/09/2024

Tribunal acolhe Embargos de Declaração e diminui penalidades impostas ao ex-prefeito Affonso Guimarães e ex-secretários de Saúde.

O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) acatou o recurso de Embargos de Declaração apresentado pelo ex-prefeito de Campo Largo, Affonso Portugal Guimarães, e pelos ex-secretários de Saúde, Alexandre Xavier Kuster e João Gilmar Gionedis. A decisão resultou na redução das multas aplicadas aos três, que passaram de dez para apenas uma, relacionadas à contratação irregular de serviços de saúde sem licitação entre os anos de 2014 e 2016.

O caso, originalmente julgado em 2022, apontava a terceirização total de serviços públicos de saúde, em desacordo com a Constituição Federal, que permite à iniciativa privada atuar apenas de forma complementar no setor. Segundo a denúncia do Ministério Público Estadual, a mesma empresa foi contratada 11 vezes consecutivas, sem o devido processo licitatório, o que levou à aplicação das multas com base no artigo 87 da Lei Orgânica do TCE-PR.

No entanto, o conselheiro relator do recurso, Augustinho Zucchi, argumentou que as infrações ocorreram antes de dezembro de 2018, data de uma alteração na legislação que permitiu a aplicação de apenas uma multa para infrações repetidas, quando consideradas continuidade da mesma ação. A decisão foi acompanhada por unanimidade pelos demais membros do Tribunal em sessão realizada em agosto deste ano.

Com a decisão transitada em julgado, não cabem mais recursos, e o caso foi encerrado.